Esclarecimentos relativos à Finalidade da Recolha de Informações e à Cláusula de Exclusão de Responsabilidade

Recolha e tratamento de informações de carácter não pessoal por parte do “CPSP App”
Caso o utilizador aceda ao “CPSP App” (adiante designado por “App”) com o objectivo de fazer uma visita e não apresentar requerimento mediante a utilização do respectivo software, as informações respeitantes à identificação não serão registadas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (adiante designado por CPSP), nem serão recolhidos os dados pessoais do utilizador, tais como o nome e a morada, etc..
Quando o utilizador servir deste “App”, este poderá registar automaticamente as seguintes informações técnicas: o nome do domínio da internet do utilizador e o endereço do IP onde se insere; a data e a hora em que o utilizador inicia a visita; a página que o utilizador visita; ID do utilizador (UID) e os conteúdos que o utilizador visita, no entanto, não será recolhido qualquer dado identificativo do utilizador. E, a recolha dessas informações tem por objectivo tornar o presente “App” mais adequado aos seus utilizadores. As informações recolhidas nunca serão destinadas à investigação da identidade do utente, a não ser que seja detectado um acesso hostil ao “App”.

Relativamente à função de pesquisa de talão de multa por infracção rodiviária deste “App”, o registo da pesquisa fica arquivado no telemóvel, e este “App” poderá proceder/não proceder à recolha do mesmo.
Relativamente à função de marcação prévia via internet do Serviço de Migração deste “App”, o registo da consulta fica arquivado no telemóvel, e este “App” poderá proceder/não proceder à recolha do mesmo.
Relativamente à função de consulta acerca do andamento de diferentes requerimentos migratórios deste “App”, o registo da consulta fica arquivado no telemóvel, e este “App” poderá proceder/não proceder à recolha do mesmo.

No decurso da utilização dos serviços electrónicos deste “App”, o software em operação poderá recorrer à técnica de “cookies” para registar a situação de utilização do utente, principalmente, para que o funcionamento seja conforme os hábitos de utilização do utilizador nas próximas visitas do utilizador. Caso o seu browser tenha iniciado a função de investigação de “cookies”, é possível que apareça a mensagem de alerta sempre que o programa use “cookies”.

É possível que o presente “App” use as informações recolhidas para a “Notificação Push” (Push Notification).

Recolha e tratamento de informações pessoais por parte deste “App”
Na eventualidade do utilizador precisar de utilizar o serviço electrónico deste “App”, provavelmente terá de fornecer os dados pessoais, cuja modalidade depende dos requisitos do serviço solicitado. Quando se entender necessário, os referidos dados serão remetidos, se o utilizador concordar, para o respectivo serviço público responsável pelo fornecimento de serviços electrónicos. Este “App” não entregará os dados pessoais do utilizador a entidades não-governamentais, excepto com a autorização do Governo; a transferência de dados do utilizador exige, também, o consentimento do utilizador; e, além disso, durante o processo de tratamento de dados do utilizador, essas entidades não-governamentais necesitarão de respeitar a presente declaração de privacidade.

Para a conveniência do utilizador, alguns serviços electrónicos podem ainda mostrar os dados apresentados pelo utilizador, a fim de lhe dispensar o preenchimento repetido dos mesmos, poupando-lhe, assim, o seu tempo. A apresentação desses dados tem por objectivo não só para facilitar o requerente, como também manter a actualização das informações consideradas necessárias pelo serviço electrónico prestado ou pelo serviço público responsável. Caso os dados (Por exemplo: o número de telefone) estejam desactualizados, pode proceder desde já a actualização.

No caso de enviar uma mensagem electrónica ao Serviço Público, ou optar por requerer um serviço junto do CPSP e por via electrónica, o CPSP sugere ao utilizador que ignore quaisquer dados desnecessários, como o número do documento de identificação, endereço, etc., excepto se tal for pedido.

O utilizador deve ter em atenção que, ao enviar informações (Incluindo os dados pessoais) pela internet, assim como, ao prestar qualquer informação (Incluindo os dasos pessoais) ao CPSP por via electrónica, os referidos actos estão sujeitos a riscos de terceiros não autorizados lerem ou usarem as informações, durante a transmissão via rede aberta das mesmas. O utilizador do presente “App” deve responder por conta própria pelos referidos riscos e, caso não se sinta seguro, usar outra forma e não mediante o presente “App” para prestar informações ao CPSP.

Protecção dos dados pessoais
Enquanto Serviço que coordena e assegura o presente “App”, o CPSP garante o cumprimento das respectivas normas por parte dos seus trabalhadores. O tratamento dos dados pessoais está sujeito a medidas de sigilo, sendo os mesmos devidamente guardados até perderem a utilidade de recolha ou até ao termo do prazo de reserva estabelecido pelo CPSP, altura em que os dados serão destruídos conforme as respectivas normas.
Os dados pessoais do utilizador inseridos neste “App”, podem ser consultados ou alterados quando solicitados pelo utilizador ao CPSP ou a outros Serviços que procederam à recolha e preservação dos dados.

Ligação ao exterior
Existem alguns conteúdos neste “App” com ligações externas a outros sites, designadamente, sites dos Serviços Públicos de Macau, de governos ou organismos públicos estrangeiros e de instituições privadas locais e estrangeiras. Ao estabelecer uma ligação a outros sites representa uma saída, por parte do utilizador, deste “App”. Estes sites podem não dispor de uma política de privacidade semelhante à do nosso, pelo que o CPSP não nos reponsabilizamos pelos respectivos conteúdos e política de privacidade, propondo, portanto, o utilizador conhecer melhor a política destes sites.

Alteração à Declaração de Privacidade
Caso haja qualquer actualização à declaração de privacidade, o CPSP irá substituir a versão antiga pela versão nova, e mencionar a data da última revisão no documento, sem qualquer aviso.